AREsp 2600102 - ACORDAO

AREsp 2600102 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, configurando mero inconformismo e tentativa de reforma do julgado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não há omissão a ser sanada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANTONIA RIBEIRO DA SILVA TERRA; Embargante: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA; Embargante: FIRMINO HENRIQUE FEIJO VALENTE; Embargante: CARMEM EGERT DA SILVA; Embargante: BEATRIZ DORNELLES BARRETO VIANNA; Embargante: ALFREDO DE BARROS PEREIRA; Embargante: TABAJARA RIBEIRO DE LAVOR; Embargante: VERA MARIA SCHNEIDER; Embargante: LUIZ FREIRE FONSECA JUNIOR; Embargante: QUINTILIANO DA SILVA NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Coisa Julgada Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA RIBEIRO DA SILVA TERRA

Embargante

ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

Embargante

FIRMINO HENRIQUE FEIJO VALENTE

Embargante

CARMEM EGERT DA SILVA

Embargante

BEATRIZ DORNELLES BARRETO VIANNA

Embargante

ALFREDO DE BARROS PEREIRA

Embargante

TABAJARA RIBEIRO DE LAVOR

Embargante

VERA MARIA SCHNEIDER

Embargante

LUIZ FREIRE FONSECA JUNIOR

Embargante

QUINTILIANO DA SILVA NEIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada omissão quanto a acórdãos posteriores do TJDFT

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, configurando mero inconformismo e tentativa de reforma do julgado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não há omissão a ser sanada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.