AREsp 2636347 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; e a pretensão da embargante equivalia a pedido de reexame de matéria fático-probatória, inviável nesta instância conforme Súmula 7/STJ, caracterizando mero inconformismo.

Parties
Embargante: A P P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

A P P

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na fundamentação do acórdão
  2. 2 Suspeita de violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Pedido de reanálise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; e a pretensão da embargante equivalia a pedido de reexame de matéria fático-probatória, inviável nesta instância conforme Súmula 7/STJ, caracterizando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso negado provimento.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora.