Rcl 48682 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada foi considerada clara e fundamentada ao deferir a liminar com base na jurisprudência do STJ, e a mera discordância não autoriza embargos de declaração, devendo ser manejada na via recursal adequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Medida Liminar, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Usurpação De Competência
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Medida Liminar Art. 1.022 Do Cpc/2015 Usurpação De Competência

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Procedural Posture

Reclamação / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 concessão de medida liminar em reclamação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada foi considerada clara e fundamentada ao deferir a liminar com base na jurisprudência do STJ, e a mera discordância não autoriza embargos de declaração, devendo ser manejada na via recursal adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.