AREsp 2754633 - DECISAO

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Como o recurso especial interposto pelo BANCO BRADESCO S/A foi desprovido na vigência do CPC/2015, era devida a majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Tema n. 1.075/STJ, justificando a majoração de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Parties
Embargante: GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Majoração De Honorários

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Parties

GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

BANCO BRADESCO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida quando há desprovimento de recurso especial interposto na vigência do CPC/2015, nos termos do art. 85, § 11.

Ratio Decidendi

Como o recurso especial interposto pelo BANCO BRADESCO S/A foi desprovido na vigência do CPC/2015, era devida a majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Tema n. 1.075/STJ, justificando a majoração de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Embargos acolhidos para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados da embargante de 15% para 16% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.