AREsp 2706904 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado; o embargante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), de modo que se mantém a incidência da Súmula 182/STJ quanto à irregularidade formal do agravo, e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ROGÉRIO CÂNDIDO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Caráter Protelatório, Ação Rescisória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Por Caráter Protelatório +1 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO CÂNDIDO DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à irregularidade formal do agravo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado; o embargante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), de modo que se mantém a incidência da Súmula 182/STJ quanto à irregularidade formal do agravo, e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno o embargante ao pagamento de multa em favor do embargado, no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.