AREsp 2616523 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios buscavam rediscussão do mérito (caráter infringente) e o acórdão corretamente aplicou o entendimento sobre limitação do reembolso aos valores/tabelas contratados, incluindo a aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante: JAIME PINSKY (JAIME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Reembolso De Despesas De Plano De Saúde, Súmula 568/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Reembolso De Despesas De Plano De Saúde Súmula 568/stj Agravo Interno

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Parties

JAIME PINSKY (JAIME)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Limitação do reembolso de despesas de plano de saúde aos valores/tabelas contratados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios buscavam rediscussão do mérito (caráter infringente) e o acórdão corretamente aplicou o entendimento sobre limitação do reembolso aos valores/tabelas contratados, incluindo a aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.