AREsp 2650802 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o acórdão embargado enfrentou a matéria, a embargante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices que impediam o conhecimento do recurso (fundamento constitucional e Súmula 7) e o agravo interno não trouxe argumentos novos, estando aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, o STJ não aprecia suposta violação constitucional para fins de prequestionamento, razão pela qual impôs-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ROYCE CONNECT AR CONDICIONADO PARA VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

ROYCE CONNECT AR CONDICIONADO PARA VEÍCULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento de dispositivo constitucional (art. 5º, XXXV e LV; art. 1.029, §3º, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o acórdão embargado enfrentou a matéria, a embargante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices que impediam o conhecimento do recurso (fundamento constitucional e Súmula 7) e o agravo interno não trouxe argumentos novos, estando aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, o STJ não aprecia suposta violação constitucional para fins de prequestionamento, razão pela qual impôs-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração e condeno a embargante ao pagamento de multa em favor do embargado, no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.