AREsp 2704398 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não era contraditório: o tribunal analisou a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e constatou que a defesa não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, justificando a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF e caracterizando os embargos como mero inconformismo, insuficiente para ensejar acolhimento.

Parties
Embargante: IGOR LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 284 Do STF, Prova Ilícita
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Art. 619 Do CPP Súmula N. 284 Do STF Prova Ilícita

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Parties

IGOR LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Necessidade de indicação expressa do dispositivo de lei federal em recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não era contraditório: o tribunal analisou a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e constatou que a defesa não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, justificando a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF e caracterizando os embargos como mero inconformismo, insuficiente para ensejar acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.