AREsp 2610337 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que se encontra devidamente fundamentado; a peça embargatória busca mera rediscussão do julgado, vedada nessa via, além de incidir o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento e, para o mérito, exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante/parte Autora: CAÇU COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CAÇU COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA

Embargante/parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que se encontra devidamente fundamentado; a peça embargatória busca mera rediscussão do julgado, vedada nessa via, além de incidir o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento e, para o mérito, exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.