AREsp 2702611 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015; tratou‑se de tentativa de rediscussão do acórdão já fundamentado, sem infirmar o obstáculo representado pela Súmula 182 do STJ, justificando assim a manutenção do decisum.

Parties
Embargante: TERRAPLANAGEM KOHLER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

TERRAPLANAGEM KOHLER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Compatibilidade do recurso com a Súmula 182 do STJ e com a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015; tratou‑se de tentativa de rediscussão do acórdão já fundamentado, sem infirmar o obstáculo representado pela Súmula 182 do STJ, justificando assim a manutenção do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015, com advertência sobre reiterações