AREsp 2686931 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto ao pedido formulado em contrarrazões para aplicação de multa recursal, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar essa omissão; contudo, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não se demonstrou, no caso concreto, a natureza manifestamente protelatória do agravo interno.

Parties
Embargante: EMPLOYER RURAL LTDA.; Embargante: OUTSO; Embargado: NELSON DA SILVA VIRMOND e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Recursal, Litigância De Má Fé, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Recursal Litigância De Má Fé Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EMPLOYER RURAL LTDA.

Embargante

OUTSO

Embargante

NELSON DA SILVA VIRMOND e OUTROS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé postulado em contrarrazões recursais
  2. 2 verificação da natureza manifestamente protelatória do agravo interno para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido formulado em contrarrazões para aplicação de multa recursal, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar essa omissão; contudo, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não se demonstrou, no caso concreto, a natureza manifestamente protelatória do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Sanada a omissão apontada, integrando a fundamentação ao acórdão de fls. 686/691 (e-STJ)
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório do agravo interno