AREsp 2651008 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que o agravante buscou reanálise das razões do agravo interno e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, tendo o agravo interno sido não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos (ausência de cotejo analítico), o que impede o conhecimento do recurso especial e torna inadequado o uso dos embargos para modificar o julgado.

Parties
Embargante: LUCIANO ASTERIO ANDRADE JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Inépcia, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Inépcia Cotejo Analítico Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LUCIANO ASTERIO ANDRADE JUSTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Proibição de uso dos embargos para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que o agravante buscou reanálise das razões do agravo interno e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, tendo o agravo interno sido não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos (ausência de cotejo analítico), o que impede o conhecimento do recurso especial e torna inadequado o uso dos embargos para modificar o julgado.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.