AREsp 2718575 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, o acórdão corretamente aplicou a Súmula n. 115/STJ diante da inexistência de procuração/substabelecimento do subscritor do recurso e da não regularização após intimação, sendo inválida a juntada extemporânea por preclusão, e as alegações constitucionais não são apreciáveis no STJ para reabrir a via extraordinária.

Parties
Embargante: MILTRINCO SOCIEDAD ANONIMA (MILTRINCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial Nota Promissória) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória

Case Brief

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Parties

MILTRINCO SOCIEDAD ANONIMA (MILTRINCO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial Nota Promissória) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Regularidade da representação processual e juntada de procuração/substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, o acórdão corretamente aplicou a Súmula n. 115/STJ diante da inexistência de procuração/substabelecimento do subscritor do recurso e da não regularização após intimação, sendo inválida a juntada extemporânea por preclusão, e as alegações constitucionais não são apreciáveis no STJ para reabrir a via extraordinária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.