AREsp 2553601 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegação sobre votos de revisor e vogal é infundada visto o julgamento unânime e a inexistência de revisor para a classe processual segundo o regimento interno; sendo os embargos manifestamente protelatórios, aplicou‑se multa de 10% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §3º, do CPC/15.

Parties
Embargante: SUELY APARECIDA MERCALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 10% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §3º, Cpc/15), Usucapião, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §3º, Cpc/15) Usucapião Prequestionamento

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Parties

SUELY APARECIDA MERCALDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 Alegação de ausência de disponibilização dos votos do revisor e do vogal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegação sobre votos de revisor e vogal é infundada visto o julgamento unânime e a inexistência de revisor para a classe processual segundo o regimento interno; sendo os embargos manifestamente protelatórios, aplicou‑se multa de 10% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §3º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 10% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §3º, do CPC/15.