AREsp 2206827 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por terem por escopo o reexame de questões já decididas (matéria fático-probatória e pretensão de rediscussão da desconsideração da personalidade jurídica), hipótese em que não cabe acolhimento de embargos, e foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Banco Crefisa S.A.; Devedora Originária: SABRICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ação Rescisória, Preclusão, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ação Rescisória Preclusão Súmulas Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

Banco Crefisa S.A.

Embargante

SABRICO

Devedora Originária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por terem por escopo o reexame de questões já decididas (matéria fático-probatória e pretensão de rediscussão da desconsideração da personalidade jurídica), hipótese em que não cabe acolhimento de embargos, e foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa equivalente a 2% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.