AREsp 2542957 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a insurgência configura mero inconformismo e intento de rediscussão de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial apontada, e decidiu-se não aplicar, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratarem de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Aplicação Da Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Sucumbência, Correção Monetária, Multa Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Aplicação Da Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ônus Da Sucumbência Correção Monetária Multa Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015

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Parties

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF diante de deficiência na indicação dos dispositivos legais em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a insurgência configura mero inconformismo e intento de rediscussão de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial apontada, e decidiu-se não aplicar, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratarem de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015; advertir sobre possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória