REsp 2136448 - ACORDAO

REsp 2136448 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, buscavam reformar o julgado e a parte não efetuou o recolhimento prévio da multa exigida pelo art. 1.021, §4º, do CPC, nos termos do art. 1.021, §5º, de modo que os embargos não eram admissíveis.

Parties
Embargante: MARIA ODETE TEIXEIRA SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da 3ª Turma, Sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC, Recolhimento Prévio De Multa Recursal (art. 1.021, §5º, Do Cpc), Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Salários (art. 833 Do Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC Recolhimento Prévio De Multa Recursal (art. 1.021, §5º, Do Cpc) Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Salários (art. 833 Do Cpc)

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Parties

MARIA ODETE TEIXEIRA SALGADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da 3ª Turma, Sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC para interposição de recursos, nos termos do art. 1.021, §5º
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, buscavam reformar o julgado e a parte não efetuou o recolhimento prévio da multa exigida pelo art. 1.021, §4º, do CPC, nos termos do art. 1.021, §5º, de modo que os embargos não eram admissíveis.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.