EREsp 2036472 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC, a decisão embargada já apreciou os argumentos sem omissão, a ausência de preparo e de procuração impede o conhecimento do recurso, e matéria de ordem pública não pode ser examinada em embargos de divergência sem decisão de mérito no STJ.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Preparo, Procuração, Matéria De Ordem Pública, Efeitos Modificativos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Preparo Procuração Matéria De Ordem Pública Efeitos Modificativos

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão sobre matéria de ordem pública
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos modificativos em embargos de declaração para corrigir erro material
  3. 3 Consequências da ausência de comprovação do preparo na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC, a decisão embargada já apreciou os argumentos sem omissão, a ausência de preparo e de procuração impede o conhecimento do recurso, e matéria de ordem pública não pode ser examinada em embargos de divergência sem decisão de mérito no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.