AREsp 2489922 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso buscava, na verdade, reformar o decidido; as questões sobre aplicação de teses de recursos repetitivos e da Taxa SELIC já foram analisadas pelo acórdão anterior; e o agravo em recurso especial sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade, justificando a rejeição dos embargos e a advertência quanto a futura oposição protelatória sujeita à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ OSVALDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reforma Do Julgado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 99/stj, Tema 112/stj, Taxa SELIC, Art. 406 Do CC, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Constitucional (arts. 5º, LIV, LV E 93, IX, Cf)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reforma Do Julgado +8 more

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Parties

JOSÉ OSVALDO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reformar decisão
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação sobre teses de recursos repetitivos (Tema 99/STJ e Tema 112/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso buscava, na verdade, reformar o decidido; as questões sobre aplicação de teses de recursos repetitivos e da Taxa SELIC já foram analisadas pelo acórdão anterior; e o agravo em recurso especial sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade, justificando a rejeição dos embargos e a advertência quanto a futura oposição protelatória sujeita à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.