AREsp 2659086 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC), consistindo em mero inconformismo e reiteração de argumentos; a alegada prova nova/fato novo não se relaciona com as partes do processo, não afetando o julgado; por serem manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: DARCY COSTA NETTO; Embargado: HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Da Terceira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Embargos Manifestamente Protelatórios, Multa, Efeitos Infringentes, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Embargos Manifestamente Protelatórios Multa +3 more

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Parties

DARCY COSTA NETTO

Embargante

HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Da Terceira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC), consistindo em mero inconformismo e reiteração de argumentos; a alegada prova nova/fato novo não se relaciona com as partes do processo, não afetando o julgado; por serem manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC