AREsp 2362851 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência do conjunto probatório quanto ao labor rural (ausência de início de prova material) e a modificação da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Benefício Por Incapacidade, Prova Início De Prova Material Vs Prova Testemunhal
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Benefício Por Incapacidade Prova Início De Prova Material Vs Prova Testemunhal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

ANTONIO CARLOS CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Comprovação do labor rural e necessidade de início de prova material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência do conjunto probatório quanto ao labor rural (ausência de início de prova material) e a modificação da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração