REsp 2160983 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscavam, na verdade, a rediscussão do julgado e a reapreciação de matéria fático-probatória cuja análise é vedada pela Súmula 7/STJ. Em razão de se tratar dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: OLIVECAMPOS CONFFECCOES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contrato De Gestão De Pagamentos, Obrigação De Fazer, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Contratual Direito Das Obrigações Embargos De Declaração Contrato De Gestão De Pagamentos Obrigação De Fazer Omissão Obscuridade +4 more

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Parties

OLIVECAMPOS CONFFECCOES LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação à rediscussão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscavam, na verdade, a rediscussão do julgado e a reapreciação de matéria fático-probatória cuja análise é vedada pela Súmula 7/STJ. Em razão de se tratar dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por inexistir caráter manifestamente protelatório nos presentes embargos.