AREsp 2428892 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, acolher as alegações da embargante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se justificava a alteração do decisum embargado.

Parties
Embargante / Agravante: SA DISTRIBUIDORA E MERCANTIL; 1º Executado / Agravado: Guilhermino; Terceira Pessoa Mencionada (beneficiária De Cisão): Lirio Gestão de Negócios e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º, Cpc/2015, Art. 50 CC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Produção De Provas Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) +3 more

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Parties

SA DISTRIBUIDORA E MERCANTIL

Embargante / Agravante

Guilhermino

1º Executado / Agravado

Lirio Gestão de Negócios e Participações Ltda.

Terceira Pessoa Mencionada (beneficiária De Cisão)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, acolher as alegações da embargante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se justificava a alteração do decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por SA DISTRIBUIDORA E MERCANTIL.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.