AREsp 2542674 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão recorrida adotou fundamentação clara e suficiente e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito; sendo primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi imposta.

Parties
Embargante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Cpc/2015

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão recorrida adotou fundamentação clara e suficiente e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito; sendo primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi imposta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.