AREsp 2830731 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões de mérito, comprovando a regularidade das contratações por meio de documentos (cédula de crédito, protocolo de assinatura com dados e aceites, captura facial e comprovantes de depósitos), de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: CELINA SANCHES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Após Agravo Em Recurso Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Contratação Digital, Captura Facial, Fraude, Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Contratação Digital Captura Facial Fraude +2 more

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Parties

CELINA SANCHES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Após Agravo Em Recurso Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à análise de prova de captura facial e suposta fraude
  2. 2 alegação de omissão quanto à não aplicação da inversão do ônus da prova
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração diante de possível omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões de mérito, comprovando a regularidade das contratações por meio de documentos (cédula de crédito, protocolo de assinatura com dados e aceites, captura facial e comprovantes de depósitos), de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.