AREsp 2470392 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou as questões suscitadas, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; houve reconhecimento da ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 282/STF) e conclusão de que a matéria exige dilação probatória (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos visam apenas rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MARQUES MARTINS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Omissão Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

MARQUES MARTINS CABRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Prequestionamento implícito dos dispositivos supostamente violados
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou as questões suscitadas, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; houve reconhecimento da ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 282/STF) e conclusão de que a matéria exige dilação probatória (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos visam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração