AREsp 2601881 - ACORDAO

AREsp 2601881 - ACORDAO

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; os embargantes não demonstraram vício interno previsto no art. 619 do CPP e procuram rediscutir matéria já decidida e fundamentos da inadmissão do recurso especial, tendo sido caracterizada a preclusão consumativa e o caráter protelatório; por tais razões, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Fabiola Aparecida Alves Dona de Oliveira; Embargante: Valcir André Brito Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Caráter Protelatório
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Caráter Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fabiola Aparecida Alves Dona de Oliveira

Embargante

Valcir André Brito Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; os embargantes não demonstraram vício interno previsto no art. 619 do CPP e procuram rediscutir matéria já decidida e fundamentos da inadmissão do recurso especial, tendo sido caracterizada a preclusão consumativa e o caráter protelatório; por tais razões, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir os embargantes quanto ao caráter protelatório e às consequências de oposição de novos embargos manifestamente improcedentes