AREsp 2685565 - ACORDAO

AREsp 2685565 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC); além disso, não houve pedido de suspensão da ação individual e o agravo em recurso especial não superou a barreira do conhecimento, de modo que a suspensão não seria adequada.

Parties
Embargante: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material), Suspensão De Ação Individual Em Função De Ação Civil Pública (tema 60/stj), Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material) Suspensão De Ação Individual Em Função De Ação Civil Pública (tema 60/stj) Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Pretensão de suspensão da ação individual até julgamento da ação civil pública (Tema 60/STJ)
  3. 3 Limites do agravo interno e da impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC); além disso, não houve pedido de suspensão da ação individual e o agravo em recurso especial não superou a barreira do conhecimento, de modo que a suspensão não seria adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.