AREsp 1938454 - ACORDAO

AREsp 1938454 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; a matéria suscitada pela embargante consistiria em rediscussão de pontos fático-probatórios e de reinterpretação contratual, o que está vedado em recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente a distribuição do ônus da prova e mantido a multa por não a considerar excessiva.

Parties
Embargante: BSM ENGENHARIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Teoria Da Imprevisão
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Ônus Da Prova Teoria Da Imprevisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BSM ENGENHARIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I e § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; a matéria suscitada pela embargante consistiria em rediscussão de pontos fático-probatórios e de reinterpretação contratual, o que está vedado em recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente a distribuição do ônus da prova e mantido a multa por não a considerar excessiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.