Rcl 47136 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, porque houve contradição no dispositivo diante da aplicação da Súmula 182 do STJ — que impõe o não conhecimento do agravo regimental — e foi reconhecido erro material na grafia, a ser corrigido de "Ministério Púbico" para "Ministério Público".

Parties: Embargante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para alterar o dispositivo do acórdão para o não conhecimento do agravo regimental e corrigir a grafia na ementa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 182 Do STJ, Correção De Ementa

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Súmula 182 Do STJ Correção De Ementa

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição e erro material no acórdão impugnado
2 Efeito da Súmula 182 do STJ sobre o conhecimento do agravo regimental
3 Correção de erro material na grafia de nome em ementa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para alterar o dispositivo do acórdão para o não conhecimento do agravo regimental e corrigir a grafia na ementa.

Orders

Alterar o dispositivo do acórdão de "nego provimento ao agravo regimental" para "não conheço do agravo regimental".
Retificar a grafia na ementa: substituir "Ministério Púbico" por "Ministério Público".