REsp 2160964 - ACORDAO

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Ante a ausência de comprovação do pagamento da multa imposta (1% sobre o valor atualizado da causa) prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, e considerando o §5º do mesmo artigo que condiciona a interposição de recursos ao depósito prévio do valor da multa, o Tribunal não conheceu dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC, Depósito Prévio Do Valor Da Multa (art. 1.021, §5º)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC Depósito Prévio Do Valor Da Multa (art. 1.021, §5º)

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade do depósito prévio do valor da multa nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Ante a ausência de comprovação do pagamento da multa imposta (1% sobre o valor atualizado da causa) prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, e considerando o §5º do mesmo artigo que condiciona a interposição de recursos ao depósito prévio do valor da multa, o Tribunal não conheceu dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.