AREsp 2460949 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a parte pretendia o rejulgamento da matéria e reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem, que explicitou a confusão patrimonial e o benefício das agravantes, justificando a desconsideração da personalidade jurídica; aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa por caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: WMS Supermercados do Brasil LTDA.; Agravante: WALMART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas 7 E 83/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas 7 E 83/stj Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório

Case Brief

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Parties

WMS Supermercados do Brasil LTDA.

Embargante

WALMART

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já julgada por meio de embargos de declaração
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a parte pretendia o rejulgamento da matéria e reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem, que explicitou a confusão patrimonial e o benefício das agravantes, justificando a desconsideração da personalidade jurídica; aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa por caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por WMS Supermercados do Brasil LTDA.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.