AREsp 2047048 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, apresentando fundamentos suficientes; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação concreta dos fundamentos de inadmissibilidade, o que impede o exame do mérito.
- Parties
- Embargante: RICARDO DA SILVA SOBRINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RICARDO DA SILVA SOBRINHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria
Legal Issues
- 1 alegada omissão quanto ao não exame da violação do art. 1.022, inciso II, do CPC
- 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
- 3 impossibilidade de exame de mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, apresentando fundamentos suficientes; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação concreta dos fundamentos de inadmissibilidade, o que impede o exame do mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment