AREsp 2676300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou a questão da coisa julgada e do interesse processual e fundamentou que o pedido de recálculo da complementação não coincide com o pleito da Justiça do Trabalho; além disso, modificar esse entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MULTIBRA FUNDO DE PENSAO; Agravado: ROGERIO ANTONIO BARBOSA MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Interesse Processual, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ação Revisional De Benefício De Complemento De Aposentadoria
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Interesse Processual Súmula 7/stj Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas Ação Revisional De Benefício De Complemento De Aposentadoria

Case Brief

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Parties

MULTIBRA FUNDO DE PENSAO

Agravante

ROGERIO ANTONIO BARBOSA MARCONDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Existência de coisa julgada e interesse processual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou a questão da coisa julgada e do interesse processual e fundamentou que o pedido de recálculo da complementação não coincide com o pleito da Justiça do Trabalho; além disso, modificar esse entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.