EAREsp 2663417 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade: os argumentos do embargante foram expressamente apreciados e considerados insuficientes para superar o juízo de admissibilidade; ademais, aplica-se a Súmula n. 315 por ausência de exame do mérito e a falta do inteiro teor do acórdão paradigma e a indicação insuficiente de fontes configuram vício substancial, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: DIEGO LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual; Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Case Brief

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Parties

DIEGO LUIZ DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual; Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ (inviabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não adentra o mérito)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação da divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade: os argumentos do embargante foram expressamente apreciados e considerados insuficientes para superar o juízo de admissibilidade; ademais, aplica-se a Súmula n. 315 por ausência de exame do mérito e a falta do inteiro teor do acórdão paradigma e a indicação insuficiente de fontes configuram vício substancial, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados