REsp 2065428 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão já havia sido expressamente examinada no acórdão embargado; embargos não podem servir para reexaminar matéria decidida e, diante do caráter manifesto protelatório do recurso, impôs-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Jayme Cantarelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Jayme Cantarelli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão já havia sido expressamente examinada no acórdão embargado; embargos não podem servir para reexaminar matéria decidida e, diante do caráter manifesto protelatório do recurso, impôs-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.