AREsp 2729295 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo o acórdão embargado suficientemente fundamentado; os aclaratórios tinham caráter infringente ao pretender rediscutir o julgado; o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação da incidência da Súmula 7/STJ, portanto não se verificou omissão a ser suprida; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: EDORICE RAMOS CAMPOS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015, Dialeticidade Recursal, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 §2º Cpc/2015 +2 more

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Parties

EDORICE RAMOS CAMPOS - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo o acórdão embargado suficientemente fundamentado; os aclaratórios tinham caráter infringente ao pretender rediscutir o julgado; o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação da incidência da Súmula 7/STJ, portanto não se verificou omissão a ser suprida; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste caso.