AREsp 2674498 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria debatida consistia em mero inconformismo com os fundamentos já adotados na decisão agravada (não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicando-se o óbice das Súmulas 182/STJ e 7/STJ), de modo que não cabe aos embargos reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Embargante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Embargante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração apenas em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Inadequação dos embargos para reexame de mérito ou para atribuição de eficácia infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria debatida consistia em mero inconformismo com os fundamentos já adotados na decisão agravada (não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicando-se o óbice das Súmulas 182/STJ e 7/STJ), de modo que não cabe aos embargos reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno e a decisão da Presidência que aplicou o óbice da Súmula 182/STJ (e, no caso, da Súmula 7/STJ)