AREsp 2266557 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, pois o recurso buscava apenas reanálise do acórdão e do mérito já decidido; a sentença havia determinado expressamente a atualização dos valores com os mesmos encargos contratuais e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Juros Remuneratórios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de inclusão de juros remuneratórios na liquidação de sentença
  3. 3 Natureza dos embargos de declaração como meio para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, pois o recurso buscava apenas reanálise do acórdão e do mérito já decidido; a sentença havia determinado expressamente a atualização dos valores com os mesmos encargos contratuais e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.