AREsp 2661593 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, verificando-se que o embargante não efetuou o recolhimento em dobro do preparo após intimação, tendo juntado apenas o comprovante do preparo original, e que os argumentos apresentados configuram tentativa de rediscussão da matéria, inadequada via embargatória.

Parties
Embargante: GADKIN ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Agravo Interno, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Agravo Interno Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

GADKIN ALIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 comprovação do preparo recursal e recolhimento em dobro
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, verificando-se que o embargante não efetuou o recolhimento em dobro do preparo após intimação, tendo juntado apenas o comprovante do preparo original, e que os argumentos apresentados configuram tentativa de rediscussão da matéria, inadequada via embargatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.