AREsp 2537340 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargantes não impugnaram o fundamento essencial utilizado pelo TJDFT e os documentos juntados não comprovam que o imóvel alegado seja o mesmo, de modo que os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e não sanar nenhum vício formal do julgado.

Parties: Embargante: CASSIO AURELIO BRANCO GONCALVES; Embargante: outra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento
Outcome: Por unanimidade, rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Usufruto, Penhora, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Usufruto Penhora Súmula 283/stf Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CASSIO AURELIO BRANCO GONCALVES

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 Impugnação de fundamentos do acórdão recorrido para afastar a Súmula 283/STF
3 Penhorabilidade do exercício do usufruto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto aplicação de multa em caso de recursos ou medidas protelatórias futuras.