AREsp 2383969 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não se prestam para rediscutir pontos já decididos; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido; e impediu-se o conhecimento de matérias que implicariam reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ e da limitação quanto à revista de decisões que concedem tutela de urgência, nos termos da Súmula 735/STF.

Parties
Embargante: SEPETIBA TECON S/A; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmulas 7/stj, 283/stf E 735/stf, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Súmulas 7/stj, 283/stf E 735/stf Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SEPETIBA TECON S/A

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF, 735/STF e 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não se prestam para rediscutir pontos já decididos; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido; e impediu-se o conhecimento de matérias que implicariam reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ e da limitação quanto à revista de decisões que concedem tutela de urgência, nos termos da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.