AREsp 2661510 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mas sim pretensão de rediscussão do julgado, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável; por isso não se justificou a modificação do decisum, sendo, no entanto, afastada a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SERGIO TREVISOL BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Acórdão / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 1.026 § 2º
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 § 2º

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Parties

SERGIO TREVISOL BITTENCOURT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Acórdão / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Vedação à rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mas sim pretensão de rediscussão do julgado, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável; por isso não se justificou a modificação do decisum, sendo, no entanto, afastada a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, advertindo sobre eventual aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória