REsp 2158411 - ACORDAO

REsp 2158411 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida. O acórdão declarou ser possível a notificação por meio eletrônico para fins do art. 43, § 2º do CDC, desde que comprovados o envio e a entrega, e as questões levantadas pela embargante já foram analisadas e afastadas.

Parties
Embargante: JULE GLACIELA SILVA DA COSTA; Embargada (recorrente No Recurso Especial): CAMARA DOS DIRIGENTES LOGISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Com Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Notificação Prévia, Meio Eletrônico, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Prova De Envio E Entrega Da Notificação
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Notificação Prévia Meio Eletrônico Cadastro De Proteção Ao Crédito Prova De Envio E Entrega Da Notificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULE GLACIELA SILVA DA COSTA

Embargante

CAMARA DOS DIRIGENTES LOGISTAS DE PORTO ALEGRE

Embargada (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial Com Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de notificação prévia por meio eletrônico nos termos do art. 43, § 2º, do CDC
  3. 3 Necessidade de comprovação do envio e da entrega da notificação eletrônica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida. O acórdão declarou ser possível a notificação por meio eletrônico para fins do art. 43, § 2º do CDC, desde que comprovados o envio e a entrega, e as questões levantadas pela embargante já foram analisadas e afastadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no recurso especial.
  • Previno o embargante que a oposição de novos embargos, se declarados manifestamente protelatórios, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.