AREsp 2665757 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargantes limitaram-se a intentar rediscussão do decidido e não demonstraram, com precedentes contemporâneos, supervenientes ou distinções, o não cabimento do óbice da Súmula 83/STJ, impedindo a atribuição de eficácia infringente.

Parties
Embargante: RENATO LAUDISIO FELICIO; Embargante: MATRIZ COMERCIO DE CARNES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

RENATO LAUDISIO FELICIO

Embargante

MATRIZ COMERCIO DE CARNES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para atribuir eficácia infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargantes limitaram-se a intentar rediscussão do decidido e não demonstraram, com precedentes contemporâneos, supervenientes ou distinções, o não cabimento do óbice da Súmula 83/STJ, impedindo a atribuição de eficácia infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.