REsp 2024100 - ACORDAO

REsp 2024100 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão da prescrição, aplicando a tese do Tema 1.268 do STF sobre a imprescritibilidade da pretensão ressarcitória decorrente de extração irregular de minérios; os embargos configuram mero inconformismo e não se prestam para rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: OTILIA JULIETA DE AMORIM e OUTRO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Imprescritibilidade, Tema 1.268 STF, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Prescrição Imprescritibilidade Tema 1.268 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OTILIA JULIETA DE AMORIM e OUTRO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de preclusão da discussão sobre a prescrição
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.268 do STF sobre imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário por extração irregular de minério
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão da prescrição, aplicando a tese do Tema 1.268 do STF sobre a imprescritibilidade da pretensão ressarcitória decorrente de extração irregular de minérios; os embargos configuram mero inconformismo e não se prestam para rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.