AREsp 2451886 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada contradição era mera divergência em relação à jurisprudência, e o agravo interno é manifestamente inadmissível quando interposto contra decisão colegiada, razão pela qual a multa aplicada nos termos do art. 1021, § 4º, do CPC se mantém.

Parties
Embargante: RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa
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Parties

RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Diferença entre contradição interna do acórdão e divergência em relação à jurisprudência
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada contradição era mera divergência em relação à jurisprudência, e o agravo interno é manifestamente inadmissível quando interposto contra decisão colegiada, razão pela qual a multa aplicada nos termos do art. 1021, § 4º, do CPC se mantém.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a multa aplicada nos termos do acórdão embargado.