AREsp 2726695 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devida e suficientemente fundamentado, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não podem ser usados para rediscutir a matéria já decidida; e o STJ não deve apreciar dispositivos constitucionais em embargos destinados a prequestionamento; ademais, não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: I MANOEL CORREA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Final De Instância Especial Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, Cf/88, Acesso À Justiça
Processo Civil Execução Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, Cf/88 +1 more

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Parties

I MANOEL CORREA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Final De Instância Especial Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Impedimento do STJ de examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devida e suficientemente fundamentado, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não podem ser usados para rediscutir a matéria já decidida; e o STJ não deve apreciar dispositivos constitucionais em embargos destinados a prequestionamento; ademais, não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; advertir que reiteração poderá ensejar sua aplicação