AREsp 2762878 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque RMEX não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o que mantém o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ, Penhora De Faturamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ Penhora De Faturamento

Case Brief

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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque RMEX não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o que mantém o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.