AREsp 2822844 - DECISAO

AREsp 2822844 - DECISAO

Verificou-se que a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC; os pontos suscitados pelo embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: Marcos Flávio Nóbrega de Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Rediscussão De Matéria Já Decidida

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Parties

Marcos Flávio Nóbrega de Paiva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Confusão entre julgamento desfavorável e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC; os pontos suscitados pelo embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.